norma nº 1684/1987

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- CEP ISO - Estudo do São Paulo
Lei número 1.684, de 20 de Julho de 1.987
“ Dá nova condificação fun/
cional programática ao Ar
tigo 2º da Lei Municipal”
nº1682, de 24 de Junho de
1987, 8 dá qutras provi=/
dências "
ARTUR HES5S, Prefeito do Município de Piedade, Estado de
São Paulo, etc.,
Usando das atribuições ques lhe são conferidas por Leis
Faz saber que a Camara Municipal de Piedade Decreta e Sle
promulga a seguinte Leis
Artigo 12 - A Codificação Funcional Programática aolicada no artigo
2º da Lei Municipal nº1682, de 24 ds Junho de 1987, fica alte
rada como seguete
" Artigo 29 - As despesas decorrentes com a execução da pre-/
sente Lei, correrão por conta de recursos advin
dos da assinatura de convênio com o D.E.Res do”
Estado de São Paulo, com interveniência da Se-/
cretaria dos Transportes, ficando desde ja o Po
der Executivo autorizado a suplementar dotação”
própria do orçamento vigente sob o codigos-
4110 - 15885322,55-190,
Artigo 2º = Em consequência da alteração estabelecida no artigo 1º
da presente Lei, o Poder Executivo baixará Decreto retifican/
providências já iniciadas e em desacordo com as finalidadas
aqui estabelscidas,
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re/
vogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Piedade sp., 20 de Julho, de Aa
Artur Hess
Prefeito Municipal.
Registrada e publicada na data supra.