norma nº 1688/1987

Imagem gravada em meio digital pela Image One, extraída do original de propriedade da PREFEITURAMUNICIPAL DE PIEDADE a ser registrada pelo 60. Ofício de RTD do RJ,
sob o número de controle RMD 06. 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, Vl e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/941
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
Praça Raul Gomes de Abreu, 200 - CEP 1870 - Estudo de São Paulo
Lei número 1,688, de 07 de agosto de 1987
" Abre crédito especial no valor de cz$
1.000.000,00 destinado as obras de
construçao em convênio com a Secreta-
ria da Habitaça - CDH "
o ARTUR HESS, Prefeito do Município de Piedade, Estado
de Sao Paulo, etc.,
Usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei
faz saber que a Câmara Municipal de Piedade sp., Decreta e Ble
Sanciona a seguinte Leis
1d Artigo 1º « Fica a,Prefeitura Municipal de Piedade, autorizada a
abrir um credito especial no valor de cz$1.000.000,00 (hum
milhao de cruzados), destinado a cobrir despesas com a
aquisição de materiais que serão empregados nas Obras de -
Construção de Casas Populares, nesta cidade, em convênio
com a Secretaria da Habitação -« CDH,
Artigo 29 - Para atender as despesas com a abertura do crédito -
especial de que trata o artigo 18, da presente lei serao
utilizados recursos do excesso de arrecadação do exercício
de 1987,
Artigo 3º = Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario,
Paço Municipal de Pisdads sp., 07, de agosto de 1987,
Artur Hess
e Prefeito Municipal
Registrada e publicada na