norma nº 1816/1988

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
Praça Raul Gomes de Abreu, 200 - CEP 18.170 - Estado de São Paulo
Lei número 1,816, de 29 de novembro de 1.988.
“Autoriza a concessão de isenção
do pagamento de tarifa, nos oni
bus da permissionária de transe :
porte coletivos urbanos, nesta/
cidade, ás pessoas com mais de/
65 (sessenta e cinco) angs de i
dade, e dá outras providências”
Artur Hess, prefeito do munici-
pio de Piedade, Estado de São Paulo, etcs.
- Usando das atribuições que lhe/
sao conferidas por leis: .
Faz saber que a Câmara Munici=/
pal de Pisdade, Decreta e ele promulga a seguinte leis
Artigo 1º - Fica autorizada a concessão de isenção de pagamento
de tarifa nos ônibus de permissionária de transpor-
tes coletivos urbanos, nesta cidade, às pessoas com
mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idades,
Artigo 2º - O credenciamento do beneficiado será expedido pela/
prefeitura, mediante inscrição do idoso que será es
laborada psla assistente social desta municipalida-
de.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pisdade, SP,, 29 de novembro de 1,988.
Artur Hess