norma nº 1818/1988

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
Praça Roul Gomes de Abreu, 200 - CEP 18.170 - Estado de São Paulo
Lei número 1.818, de 29 de novembro de 1,988
"Autoriza o Poder Executivo assinar
convênio com a Secretaria da Agri-
cultura do Estado de São Paulo e /
dá outras providencias."
Artur Hess, prefeito do município
de Piedade, Estado de São Paulo, etc.»
Usando das atribuições que lhe são
conferidas por leis:
Faz saber que a Câmara Municipal /
de Piedads, Decreta e ele promulga a seguinte lei
Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar conv&-/
nio com a Secretaria da Agricultura do Estado ds São
Paulo, visando receber a furido perdido recursos fi=/
nanceiros no valor de CZ$ 5,000,000,00, para aquisi-
ção ds viatura que será colocada à disposição da Ca-
sa da Agricultura, no atendimento do programa de Mi-
crobacias Hidrograficas.
Artigo 22 - Para atendimento das despesas previstas no artigo 12
desta, lei, fica o poder executivo autorizado abrir /
um credito especial com recursos provânientes desse/
convênio, onsrando a classificação orçamentaria como
sagues
8 - ENCARGOS DIVERSOS DO MUNICÍPIO
1 - DESPESAS DIVERSAS DA ADMINISTRAÇÃO
4120 - 03070211,36 « Aquisição de viatura CZ$ 5.000.000,00
Artigo 3º - Esta lsi antrará em vigor na data de sua publicação/
revogadas as disposições em contrario.
Prefeitura Mynicipal de Piedade, SP,, 29 de PA 1.988,
r Hess
Municipal
Registrada e publicada na data supra
Francisco as Ojiveira
Chf. Sec. Gerale