norma nº 1819/1988

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
Praça Raul Gomes de Abreu, 200 - CEP 18.170 - Estado de São Paulo
Lei número 1.819, de 29 de novembro de 1,988,
"Autoriza o Poder Executivo a cels
brar convênio com o Estado de São
Paulos através da Secretaria da E
ducação, objetivando a implanta=f:
ção do Programa de Municipaliza-?
ção de Educação Pré-Escolar do Mu
nicipio."
o Artur Hess, prefsito do município
de Piedade, Estado de São Paulo, etc., «
. Usando das atribuições gue lhe /
são conferidas por leis '
Faz saber que a Câmara Municipal/
de Pisdade, decreta e ele promulga a seguinte leis
Artigo 1º - Fica o poder executivo municipal autorizado a cele-=/
brar convênio com o Estado de São Paulo, através da/
Secretaria da Educação, objstivando a implantação do
Programa ds Municipalização de Educação Pré-Escolar/
neste município, conforme minuta inclusa e parte in-
tegrante desta lei
Artigo 2º - Fica ainda o poder executivo autorizado a tomar as /
providências necessárias à execução do convênio rafe
rido no artigo anterior.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piedade, SP., 29 de novembyo de 1,9B8,
rtur ss
Prefeito nicipal
Registrada s publicada na data supra á