norma nº 1691/1987

Imagem gravada em meio digital pela Image One, extraída do original de propriedade da PREFEITURAMUNICIPAL DE PIEDADE a ser registrada pelo 6o. Ofício de RTD do RJ,
sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, Vl e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94]
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
Praça Raul Gomes de Abreu, 200 - CEP 1870 - Estado de São Paulo
Lei número 1.691, de 14 ds Agosto de 1987
"Autoriza a doação de imóvel para instala/
ção de Industria neste Municipio e da ou
tras providencias",
. ARTUR HESS, Prefeito do Município de Piedade, Estado de
São Paulo, etce,
Usando das atribuições ques lhes são conferidas por Leis,
Faz saber que a Camara Municipal de Piedade Decrsta e ele
Sanciona a seguinte Leis
Artigo 12 = Fica a Prefeitura Municipal de ditadas autorizada a
doar a firma GILTON DO BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACEU/
TICA LTDA,., CGC-MF. 43.863.687/D0D1-DO, Inscrição Estadual
109,062,9097., a fim de nele se instalar, construir e expan/
dir sua fabrica, parte da area remanescente do imóvel de
propriedade da Prefeitura Municipal de Piedade, conforme ma
tricula nº9291, livro nº2, do Cartorio de Registro de Imôe
veis local, com arsa de 45,223.49 metros quadrados, locali/
zado no Bairro dos Paulas e Mendes, entre as ruas Benedito
Rocha e Bento Xavier de Oliveira e Estrada Estadual SP=79,
perímetro urbano, neste Município de acôrdo com o memorial
descritivo e planta de planialtimestria, constante do PM.
30.236/87, parte integrante desta Leis,
Parágrafo Único - Os serviços necessários de terraplenagem e prepa
ração do local, serão executados pelo Poder Exa
cutivo Municipal,
Artigo 2º » A donatária GILTON DO BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMA,
CEUTICA LTDA., obriga-se a construir na area objeto desta
doação sua sede, fabrica s todas as instalaçoss Industriais,
cujo funcionamento devera iniciar-se no prazo maximo de 2
dois) anos, contados da data sm que se efetivar a Escritura
Publica de Doação, sob pena, da area doada e as sventuais
benfeitorias nela introduzidas ou edificadas, reverteram ao
Patromonio do Município, indgpendentemente de retenção ou
indenização de quaisquer espécise.
Artigo 32 - As despesas decorrentes com a execução desta Lei corre
rao por conta de dotação orçamentaria propria, suplementa-sf
das se nscessarios.
Artigo 4º = Esta Lei entra em vigor na,data de sua publicação, re/
vogadas as disposições em contrario.
Paço Municipal de Piedade spa, 14 a de 1987.
Artur Hess
Registrada e publicade rÉ supra.
Imagem gravada em meio digital Í
pela Image One, extraída do original de propri
, propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE PI [
EDADE a ser registrada pelo 6o. Ofício d
. e RTD do RJ)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIED
ESCRITÓRIO TECNICO DE PLANEJAMENTO
a
MEMORIAL DESCRITIVO
parte da área remanescente do/pzopriader
de da Prefeitura Municipal d piedade, 1º
as e Mendes, entre
calizado no B£º dos Paul
as Ruas Benedito Rocha, Bento Xavier de
oliveira e Estrada Estadual sp-79, Perí-
metro Urbano, contendo uma área de - - -
45.223,49 metros quadrados, com & seguin
te descrição:
Inicia no marco 10A, iocalizado junto &
Faixa de Domínio do D.E.R. e a final da -
ue pela Lateral da referida
tancia de 185,00 metros,
deflete à esquerda
tancia de 55,00 me--
de ProdeQuímicos =
e o rumo de
cerca que delimita a
Rua Bento Xavier ds gliveira s seg
rua, o rumo de 428 241308 NE, numa dis
sentido hairro-cidade, até o piquete nº 25
e segue o rumo de 47a 35º 30º NW, numa dis
dividindo com SIN=CHIMIA ind. e Come
te nº3; deflete à direita e segu
ja de 141,48 metros, até o piquete
Rocha; dflete à esqusr
sentido cidade-bairro,
tros,
Ltdass até o pique
428 24º 30% NE, numa distanc
nº4, localizedo a margem da Rua Benedito
da e segue pela jateral da referida ruas
07! NW - 60,80 me 5 =
os eguintes rumos & distancias: rumo aee
rumo 84º 07" NW-72,93 mes rumo 72º 07" NW-99,20 me 5 desenvolve
curva (raio=33 me)= 31,98 me 5 FURO 16º 36! NW-56,00 Me 5 até
o Ponto 4As deflete & esquerda e segue O rumo de 608 09! SwW,nty
ma distancia de 21,50 metros, dividindo com Lucas Assumpção -
Ferreiras até o marco nº 4, Localizado junto a cerca da faixa
de domínio do D.E.R. da Estrada Estadual 5P=79; deflete à es-=
querda e segue pela cerca do D.£.R., sentido sorocaba-Tapiraí,
numa distancia de 374,00 metross até o marco 10A, onde iniciou
fechando o perímetros
Pretaltura Municipal de Plodods
Escritorio Tec. de Plonsiomente
SE LEE
sob o número de controle RMD 06.01
000.002, para guarda e conservaçã
, ção, nos termos dos arts. 127, VIl e 142 da Lei
27, a Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94