norma nº 1692/1987

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sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, Vil e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94]
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
Praça Raul Gomes de Abreu, 200 - CEP 1870 - Estudo de São Paulo
Lei número 1.692, da 25 de agosto de 1.987.
"Concede abono salarial, no valor de
Czg 250,00 duzentos e cincoenta cru
zados) e da outras providencias,"
Artur Hess, prefeito do municipio de
Piedade, Estado de São Paulo, etc.. . .
Usando das atribuições que lhe são /
conferidas por leis
Faz saber que a Camara Municipal de/
Piedade decreta s ele sanciona a seguinte leis:
Artigo 1º --Fica concedido aos funcionários, servidores, inati-/
vos 6 Pensionistas do serviço Publico Municipal, que
percebam no mBs de agosto de 1.987, vendimentos, sa-
larios, proventos e psnsões mensal, equivalente ou /
inferior a CZ$ 9.599,60 (nove mil quinhentos e noven
ta e nove cruzados e sessenta centavos), abono sale-
rial de CZ$8 250,00 (duzentos e cincoenta cruzados).
Artigo 2º - OD abona salarial concedido no artigo 1º ficará incor
porado, a partir do mes de setembro deste exercicio
nos respectivos vencimentos, salarios, proventos e /
pensões, e será pago conforms disponibilidade orça-/
mentarias
Artigo 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente /
lei. correrao- por conta das dotações orçamentarias
proprias e suplementaagas se necessário
Artigo 49 » Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação/
e sun eficacia a partir do mes de agosto te 1.987,
revogadas as disposições em contrario.
Paço Municipal de Piedade, SP., 25 de agosto de 1,987.
Aftur Hess
Prefeitu Municipal
Registradas e publicada na da supra