norma nº 1829/1988

Imagem gravada em meio digital pela Image One, extraída do original de propriedade da PREFEITURAMUNICIPAL DE PIEDADE a ser registrada pelo 60. Ofício de RTD do RJ
sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, Vlle 142 da Lei GO1SITS e 41 da Lei 8.935/94]
; PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
Praça Raul Gomes de Abreu, 200 - CEP 18.170 - Estado de São Paulo
Lei número 1.829, de 05 de dezembro de 1.988.
"Autoriza doação de imovel para
instalação de microempresa &
dá outras providencias."
- Artur Hess, prefeito do municÊ
pio de Piedade, Estado de São Paulo, stc.. -
o Usando das atribuições que lhe
são conferidas por leis “
Faz saber que a Camara Munici-
pal de Pisdads, Decreta e ele promulga a seguinte leis
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Piedade, autoriza
da a doar a Firma Nolcyr Nardelli = ME, CGC/MF 7
45.919. 784/0001-94, inscrição estadual nº 526.00
06.924, a fim de nela instalar, construir e Bx-/
pandir sua fabrica industrial, parts remansscen=
to do imóvel de propriedade da Prefeitura Munici
pal de Piedads - 5P., conforms matricula nº 9.29
1, livro,n? 2, do cartorio de registro de imove=
is, com área de 11.249,74 metros (onze mil duzen
tos s guarenta e nove metros 8 setenta e quatro?
centimetros), localizado no Bairro dos Paulas e/
Mendes, perimetro urbano neste município, de ae/
cordo com memorial descritivo e planta de plani=
metria constantes do processo PMP nº 30.129/87 e
parte integrante desta lei.
Artigo 2º - A Donataria "Nelcyr Nardelli - ME, obriga-se /
construir na área objeto desta doação, sua sede,
fabrica e todas as instalações industriais, cujo
funcionamento devera iniciar-se no prazo maximo/
de 2 (dois) anos contados da data em que ss efe-
tivar a Escritura Pública de doação, sob pena,
da área doada e as eventuais benfeitorias nela
introduzidas ou edificadas, reverterem ao patri=
monio do municipio, indapendentemente de retengá
ção ou indenização de quaisquer espscis.
Artigo 3º - As despesas decorrentes com a execução desta lei
correrão por conta de dotações orçamentarias pro
prias suplementadas sa necessárias.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sya publica
ção, revogadas as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Piedade, SP,, 05 de dezembro da, «288.
n al
Registrada e publicada na data supra.
Francisco Joga às Oliveira
Chf. Secas
Ei
Imagem gravada em meio digital pela Image One, extraída do original de propriedade da PREFEITURAMUNICIPAL DE PIEDADE a ser registrada pelo 60. Ofício de RTD do RJ
sob o número de controle RMD 06. 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, Vlle 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94]
Preicilnra Mumicipal de Piedade
ESTADO DE SÃO PAULO
ESCRITÓRIO TÉCNICO DE PLANEJAMENTO
MEMDRIAL DESCRITIVO
mi
Uma área de terreno urbano, localizado com
frents para a Rua Benedito Rocha, no Bedos
Paulas e Mendes, nesta cidade de Piedade -
- SP,, de propriedade da Prefeitura Munici
pal de Piedade, que será doada para a fir-
ma EMBRAVEL = Engenharia Brasileira em Vel
culos Ltda., para 8 implantação de uma in=
dustria. Imóvel contendo uma área de == -=
25.000,00 metros quadrados, com a saguinta
desoriçãos
Inícia no piquete nº 4, cravado na lateral
da Rua Benedito Rocha, junto à divisa da SIN-CHIMIA=Indus
tria e Comercio de Produtos Químicos Ltda.; segue pela la
torai da reforida rua, o rumo de 88207! NW, numa distan-=
ciê de. 60,80 metros; rumo de 842 07! NW, numa distancia =
de 72,93 metros; rumo de 72º 07! NWç numa distancia de --
20,00 metros, até outro marco, dividindo em toda essa ex-
tensão com a Rua Benedito Rocha; deflete à esquerda 6 se-
gue o rumo de 429 24! 30º SW, numa distancia de 145,50 ma
tros, dividindo com £rea remanescente da Prefeitura Muni-
cipal de Pisdads, até o marco nº 10-L, 1ocalízado junto à
corca que delimita a faixa de domínio do D.E.Re da Estra-
da Estadual SP-79; defiats à esquorda e segue pola referi
da cerca, sentido Sorocaba=Tapiraí, numa extensão ds -- =
124,60 metros, até o marco nº 10-B; dsflete à esquerda «
segue o rumo de 42º 24! 307 NE, numa distancia de 159,50
metros, dividindo com & INDICUPLAST=-Industria de plásti--
cos Ltda., 9 seguindo no mesmo rumo, numa digtancia de -=-
141,48 metros, dividindo com a SIN=CHIMIA-Industria & Cos
marcio ds Produtos Químicos Ltdso, até o piquete nº 4, on
de iniciou, fechando o perímetro.
Imagem gravada em meio digital pela Image One, extraída do original de propri i
J , priedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE a ser registrad i
sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, VIl e 142 da LS SUaTSe di da Lei NE
Preieitura Municipal de Piedade
ESTADO DE SÃO PAULO
ESCRITÓRIO TÉCNICO DE PLANEJAMENTO
MEMORIAL DESCRITIVO
Área remanescente da Prefaitura Municipal de
Piedade, localizada no Bº dos Paulas e Men--
des, nesta cidade de Piedade, contendo uma á
rea de 11.249,74 metros quadrados, com a se=
guints descrição!
» .
e Inicia no ponto nº 4-A, localizado na lateral
da Rua Benedito Rocha, junto a divisa de Lucas Assumpção
Ferreira e segue o rumo de 60º 09* SW, numa distancia de
21,50 metros, dividindo com Lucas Assumpção Ferreira, até
o marco nº 4, localizado junto a csrca do D.E.R. da Estra
da Estadual SP=79; deflete à esquerda e segue pela cerca
que delimita a faixa de domínio do D.E.R., sentido Soroca
basTapiraí, numa extensão de 187,66 metros, até u marco -
nº 10-C; defleto à esquerda e segue o rumo de 428 24! 30"
NE, numa distancia de 145,50 metros, dividindo com a EM=e
BRAVEL=Engenharia Brasileira em Veículos Ltda,, sucessora
da Prefeitura Municipal de Piedade, até outro marco, loca
o 1izado na lateral da Rua Benedito Rocha; deflete à esquer
—) da e segue pela lateral da referida rua, sentido cidade==
. “bairro, os seguintes rumos e distancias! rumo 72º 07º! NW
- 79,20 me; desenvolvimento de curva (raio=33 me)= 31,98
metros; rumo 162 36" NW - 56,00 mes dividindo em toda es=
sa extensão, com a Rua Benedito Rocha, até o ponto nºá-hA,
onde inicioue
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sa número de contos ROUBO 2, par uara e conservação, ns termos ds art 27 Vl 167 da SI BOTS 1 da Ls 3 514
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sob o número de controle RMD 06 . 090 002, para guarda e conservação, nos emos dos arts. 127, ViLe 142 da Lei 015173 e 41 da Lei 8 935194
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