norma nº 1833/1988

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
Praça Raul Gomes de Abreu, 200 - CEP I8.170 - Estudo de São Paulo
Lei número 1.833, de 26 de dezembro de 1.988.
"Dispõe sobrg a aplicação da cor-
reção monetária pelo D.TeN. (0-/
brigação do Tesouro Nacional),
nas parcelas mensais dos tribu-
tos (Impostos, Taxas s Contribui
ção de Melhoria) instituídos pe-
lo municípios, e da outras provie
dencias.”
. Artur Hesse, prefeito do município
de Pisdade, Estado de Sao Paulo, estl.e
o Usando das atribuições que lhe /
sao conferidas por leis a
Faz saber que a camara Municipal/
de Piedade, Decreta s ele promulga e sanciona a seguinte leis
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a apli-/
car a correção monetária fixada pelo O.T.N. (Obriga-
ão do Tesouro Nacivanl) decorrentes dos Tributos
Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria) institu
idos pelo município e previstos no sistema tributari
o nacional.
Parágrafo Único - A correção monetária prevista pela presente /
lei não se aplicara no Imposto Predial s Tere/
ritorial Urbano (IPTU).
Artigo 2º = As despesas com a execução desta lei correrão por /
conta das dotações orçametarias propriase
Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de
90 (noventa) dias contados da data de sua vigencias
Artigo 4º - Esta lei netrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Piedade, SP., 26 de dezembro, de 1.988.
MS
Registrada a publicada na data supra
Francisco 1 O as Oliveira
Chf. secar Gárale