norma nº 1837/1989

Imagem gravada em meio digital pela Image One, extraída do original de propriedade da PREFEITURAMUNICIPAL DE PIEDADE a ser registrada pelo 60. Ofício de RTD do RJ,
sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, VIl e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94]
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
Praça Roul Gomes de Abrau, 200 - CEP 18.170 - Estudo de São Paulo
Lei número 1.837, de 11 de janeiro de 1,989,
“Confere nova redação ao artigo 1º
e artigo 2º da lei municipal nº /
1.818, de 27 de novembro de 1,985"
José Tadeu de Rezende, prefeito /
do Municipio de Pjedade, Estado de São Paulo, etc...
- Usando das atribuições que lhe /
sao conferidas por leis:
Faz saber que a Câmara Municipal/
de Pjeadade, Decreta e ele promulga a seguinte leis
Artigo 1º - O artigo 1º da Lei Municipal nº 1.818, de 29 de no»
vembro de 1,988, passa a vigorar com a seguinte re-
dação:
“Artigo 1º - Fica o poder executivo autorizado a ces
lebrar convênio com a Secretaria da A=-/
gricultura do Estado de São Paulo, vi=/
sando recebsr a fundo perdido recursos/
financeiros no valor de CZ$ 6.000.000,0
O (seis milhões de cruzados), para aqui
sição de viatura que será colocada a
disposição da Casa da Agricultura, no à
tendimento do programa de Microbacias
Hidrograficase!
Artigo 2º - O artigo 2º da lei municipal nº 1.818, de 29 de no
vembro de 1,988, passa a vigorar com a seguinte re-
daçaos )
" Artigo 2º - Para atendimento das despesas previstas
no artigo 1º desta lei, fica v poder e-
xecutivo autorizado abrir um credita es
pescial com recursos provinientes desse?
convênio, onsrando a classificação orça
mentaria como segue:
8 - ENCARGOS DIVERSOS DO MUNICÍPIO
1 - DESPESAS DIVERSAS DA ADMINISTRAÇÃO
4.1.2.0 - 03070211,23 - Aquisição de viatura... «cc. 6.000,000,00
Artigo 38 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Piedade, SP,, aneíiro de 1.789,