norma nº 1709/1987

Imagem gravada em meio digital pela Image One, extraída do original de propriedade da PREFEITURAMUNICIPAL DE PIEDADE a ser registrada pelo 60. Ofício de RTD do RJ,
sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, VIl e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94]
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
Praça Raul Gomes do Abreu, 200 - CEP 18170 - Estado de São Paulo
Lei número 1.709, de 2B de outubro de 1,987,
"Autogiza o Poder Executivo a, formar/
consorcio intermunicipal e da outras
providenciase!
Artur Hess, Prefeito Municipal de Pis
dade, Estado de São Paulo, etc... . .
Usando das atribuições que lhe são /
conferidas por leis
a Faz saber quo a Câmara Municipal de /
Piedade Decreta e els promulga a seguinte leis
Artigo 1º « Fica o podgr executivo autorizado a promover a criação
de um consórcio intermunicipal para aterro Sanitário,/
com os municipios de Salto de Pirapora e Votorantim,
deste Estado,
Artigo 2º - Para a finalidade prevista no artigo anterior, cada mu
nicipio participe arcarã com os custos de investimento
e operacionais, rateados proporcionalmente a utilizas/
ção efetiva do Aterro Sanitário, representado pelo vos
lume de resíduos sólidos (lixo), coletados em cada uma
das cidades envolvidas.
Artigo 3º - As despesas com a execução desta lei correrão à conta/
das dotações orçamentarias proprias.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, /
revogadas as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Piedade, 28 de A, Z 1.987
Artur Hess
Prefeitg gipal
Dias Oliveira
Geral.