norma nº 4435/2016

22/03/2022 11:41 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Câmara Municipal de Piedade
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei nº 4.435, de 08 de março de 2016
Dispõe sobre concessão de reajuste de vencimentos aos servidores
públicos municipais.
Maria Vicentina Godinho Pereira da Silva, Prefeita do Município de Piedade, estado de São Paulo, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1º Fica concedido reajuste de vencimentos, salários, proventos de aposentadoria e pensões dos servidores
municipais, no percentual de 8,15% (oito vírgula quinze por cento), sobre os valores vigentes no mês de dezembro de
2015.
Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão à conta de dotações próprias consignadas
no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com eficácia a partir de 1º de janeiro de 2016, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piedade - SP, 8 de março de 2016.
Maria Vicentina Godinho Pereira da Silva
Prefeita Municipal
Autoria do projeto: Prefeita Municipal