norma nº 1717/1987

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
Praça Raul Gomes de Abrou, 200 - CEP I8IZO - Estudo de São Paulo
Lei número 1.717, de 12 de novembro de 1,987.
Concede reajuste de 15% aos funcia
nários e pencionistas da Câmaras!
| Artur Hess, Prefeito do município de
| Pisdade, Estado de São Paulo, etc..
| Usando das atribuições que lhe são /
conferidas por leis
Faz saber que a Câmara Municipal de
0 Piedade, Decreta e êle promulga a seguinte leis
Artigo 1º = Fica a Câmara Municipal autorizada a conceder um rea»
| juste de 15% nos vencimentos e pensões de seus funcio
nários s pensionistas, com vigencia a partir de 1º de
novembro de 1,987.
Artigo 2º - Ds novos vencimentos e pensões serão fixados através/
de ato da Mesa da Câmaras,
Artigo 3º - As despesas decorrentes da presente lei correrão à /
conta de dotações orçamentárias próprias.
o Artigo 4º » Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições, retroagindo os seus efeitos
a 1º de novembro de 1,987,
Prefeitura Municipal de Pjedade, 16 de novembro de 1.987.
4 Hess
unicipal
sá
Francisco 3585 ao Oliveira
Chf. BB xpe Geral.