norma nº 1724/1987

Imagem gravada em meio digital pela Image One, extraída do original de propriedade da PREFEITURAMUNICIPAL DE PIEDADE a ser registrada pelo 60. Ofício de RTD do RJ,
sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, Vil e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94]
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
Praça Raul Gomes de Abreu, 200 - (CEP 1870 - Estudo do São Paulo
Lei Número nº 1,724, de 09 de Dezembro de 1,987
"Autoriza conceder subvenção a Guarda Ma,
rim de Piedade."
Artur Hess, Prefeito do Município de /
Piedade, Estado de São Paulo, etc.
Usando das atribuições que lhes são con-
feridas por Leis
Faz saber que a Câmara Municipal de Pie
dade Decreta e ele Promulga a seguinte Leis
Artigo 1º » Fica a Prefeitura Municipal de Piedade, autorizada
a conceder subvenção social no valor de Cz$ cecssse
40.000,00 (quarenta mil cruzados), a quarda mirim -
de Piedade, destinado a aquisição de tecido para ./
confecção de uniformes.
Artigo 2º - Para atender as despesas previstas no artigo 1º da
presente lei, será suplementada em Cz$ 40.000,00 //
(quarenta mil cruzados), a dotação sob a codifica «
ção, 3.2.3, 1, =15810312,59,
Artigo 3º - Para atendimento de que trata o artigo anterior se
Ed 2 Ed Ed
ra utilizado o recurso de redução orçamentária na
dotação sob a codificação 4,1,2.0 -11633532,52, no
valor de Cz$ 40.000,00 (quarenta mil cruzados).
Artigo 4º - A sociedade heneficiada por esta Lei prestará con /
tas junto ao Executivo Municipal de Piedade, no pra
zo de até 30 (trinta) dias após o recebimento do re
curso.
Artigo 59 = Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrígio
Prefeitura Municipal de Piedade, 09 de 778
Dezembro de 1.987. Aftur Hess
Prefeito Municipals.
Registrada e Publicada na data supra.
aríilda As der as
Resp. b/ Ssção de Expediente.