norma nº 1844/1989

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
Praça Raul Gomes de Abrau, 200 - CEP 18.170 - Estudo de São Poulo
Lei número 1.844, de 08 de março de 1,989,
"Autoriza transferência de recursos pecu
niários para o Fundo Social de Solidari
edade do Município de Piedade, nas con
dições que especifica."
, Josó Tadeu de Resende, Prefeito do Muni
cípio de Pjedade, Estado de São Paulo, etc,.
Usando das atribuições que lhe são con-
feridas por lei: N
Faz saber que a Camara Municipal ds Fies
dada, Decreta e ele promulgã a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o poder executivo municipal autorizado a trans-
ferir para o Fundo Social de Solidariedade do Munici
pio de Piedade (Lei Municipal nº 1.466 de 29/11/1,98
3), o resultado financeiro apresentado, após a liqui
dação de todas as obrigações aneradas, dos respecti-
vos setores, provinientes das receitas arrecadadas e
oriundas do Estacionamento Regulamentado e da Côloni
a ds Férias, desta municipalidade.
Parágrafo Único » O resultado financeiro destas transferências /
serão utilizadas nas finalidades de atendimen-
to das necessidades e problemeas sociais da po
pulação,
Artigo 28 - As despesas com a execução desta lei correrão por “/
conta das dotações orçamentarias próprias.
Artigo 3º - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario,
Prefeitura Municipal de Pisdade, 5P., UB de março de 1.989,
ZA
Dias Oliveira
Geral:
Francisc
Chf. Seg