norma nº 1725/1987

Imagem gravada em meio digital pela Image One, extraída do original de propriedade da PREFEITURAMUNICIPAL DE PIEDADE a ser registrada pelo 60. Ofício de RTD do RJ,
sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, VIl e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94]
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
Proça Raul Gomes de Abreu, 200 - CEP 18170 - Estudo de São Paulo
Lei Número 1.725, de 09 de Dezembro de 1,987
"Autoriza a celebrar conênio com as enti
dades que especificas!
Artur Hess, Prefeito do Município ds /
Piedade, Estado de São Paulo, etc.
Usando das atribuições que lhe são cone
feridas por Leis
Faz saber que a Câmara Municipal de Pis
dade Decreta eele Promulga a seguinte Leis
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a celes
brar convênio entre a União, pelo Ministério da Pre-
videncia Social - MPAS, com a participação do Insti-
tuto Nacional de Assitência Médica da Previdência Sg
cial - INANPS, de um lado, e o Estado de São Paulo,-
com a participação da Secretaria de Estado da Saúds
(SES), de outro com a interveniência do Ministório /
da Saúde - M5 e o Ministério Da Educação (MEC), vi /
sando afetivar a implantação do Sistema Unificado e
Descentralizado de Saúde (SUDS), previsto no compros
misso interinstitucional de 21 de Maio de 1.987, con
forme minuta inclusa e parte integrante desta Lei,po
dendo inclusive concordar com alterações subsequen /
tes desds que tenham o mesmo objstivos
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução da pressnte Lei
correrão por conta das dotações orçamentárias pró /
prias suplementadas se necessário.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piedade SP., 09 de, DoZem de 1,987.
Artur Hess
Prefeito Municipal.
Registrada e Publicada na data supra,
uteads AS Mar quih a
Resp. p/ Secção de Expediente