norma nº 1726/1987

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sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, Vlle 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94]
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
Praça Raul Gomes de Abreu, 200 - CEP ISO - Estudo de São Paulo
Lei Número 1.726, de 09 de Dezembro de 1,987
"Autoriza a assinatura de Convênio com
a SEAC, para fins de receber recursos
financeiros 8 repassá-los a entidades
sociais, que específicas"
Artur Hess, Prefeito do Município de
Piedade, Estado ds São Paulo, etc.,
Usando das atribuições que lhe são /
conferidas por Leis
Faz saber que a Câmara Municipal de
Pisdade Decreta e ele Promulga a seguinte Leis
Artigo 1º -
Artigo 2º -—
Artigo 3º -
Fica o Executivo Municipal autorizado a assinar /
convênio com a SEAC- Secretaria Especial de Ação /
Comunitária para fins de receber recursos financei
ros no valor de Cz$ 200,000,00 (duzentos mil cruza
dos) s a repassar Cz$ 100,000,00 (cem mil cruzados)
ao Educandário Lar de Jesus e [Cz$ 100.000,00 (cem
mil cruzados) ao Lar São Vicente de Paulo, deste /
município.
As despesas decorrentes com a execução desta Lei /
correrão a conta ds dotações orçamentárias pró / /
prias.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica -
Ed . É
ção revogadas as disposições em contrario,
Prefeitura Municipal de Piedade SP., D9 de D zo de 1,987.
Artur Hess
Prefeito Municipal.
Registrada e Publicada na data supras
Mete, Ad galeria
Resp. p/ Seção de Expediente.