norma nº 1727/1987

Imagem gravada em meio digital pela Image One, extraída do original de propriedade da PREFEITURAMUNICIPAL DE PIEDADE a ser registrada pelo 60. Ofício de RTD do RJ
sob o número de controle RMD 06 .000.002 , para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, Vil e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
Praça Raul Gomes do Abreu, 200 - CEP 1870 - Estudo de São Paulo
Lei Número 1,727, de 09 de Dezembro de 1.987
"Autoriza assinatura de convênio com a
FUNABEM para fins de receber recursos
financeiros, adquirir bens móveis e
doá-los a Guarda Mirim de Piedadee"
Hess, Prefeito do Município de
Artur
Pisdadse, Estado de São Paulo, stc.,
Usando das atribuições que lhe são /
conferidas por Leis
Faz saber que a Câmara Municipal de /
Piedade Decreta e ele Promulga a seguinte Leis
Artigo 1º - Fica o Poder Executiva Municipal autorizado assinar
convênio com a FUNABEM - Fundação Nacional do Bem /
Estar do menor, para fins de receber recursos finan
ceiro no valor de Cz8 404.124,00 (quatrocentos e /
quatro mil, cento e vinte e quatro cruzados) a fim
de adquirir bens móveis e doá-los a Guarda Mirim de
Piedade,
Artigo 2º - Para atender a despesa prevista no artigo 1º desta-
Lei, será suplementada no valor de Cz$ 404,124,00 /
(quatrocentos e quatro mil cento e vinte e quatro /
cruzados), a doação orçamentária sob codificação /
4120-15814862.61 - (Assistência Social).
Parágrafo Único - Os recursos orçamentários previstos neste are
tigo, serão cobertos pelo excesso de arrecada
ção, originário do repasse da FUNABEM,
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo sua eficácia, a partir de 1º de Outubro
de 1987, revogadas as disposições em contrários
Prefeitura Municipal de Piedade, D9 “e agia 1,987.
Aftur Hess
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na data te!
Marilda Autran MarquAs Eh vom
Resp. p/ Seção de Expediente.