norma nº 1737/1987

o
À
Imagem gravada em meio digital pela Image One, extraída do original de propriedade da PREFEITURAMUNICIPAL DE PIEDADE a ser registrada pelo 60. Ofício de RTD do RJ,
sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, VIl e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94]
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
Praça Raul Gomes de Abreu, 200 - CEP 18170 - Estudo de São Paulo
Lei número 1.737, de 28 de dezembro de 1.987.
fCria o Velório Municipal e dã outras
Providências."
Artur Hess, prefeito do município de
Piedads, Estado de São Paulo, etc..
Usando das atribuições que lhe são /
confaridas por leis
Faz saber que a Câmara Municipal de/
Piedade Decreta e ele promulga a seguinte lei:
Atigo 1º - Fica criado o Velório Municipal, nesta cidade, e será
implantado em prédio adaptado para esta finalidade,
sito a Praça da Bandeira nº 155, conforms Laudo Têeni,
co de Vistoria, Memorial Descritivo e Planta inclusas
e partes integrantes desta lei.
Artigo 2º- A Taxa de utilização efetiva do Velório Municipal, a/
ser paga pelos familiares ou responsáveis do finadb,/
será estabelecida por decreto do Executivo, em razão/
de seu custo,
Parágrafo Único - Poderão ser -Jispensadas do pagamento da taxa /
de utilização de que trata o presente artigo /
as famílias comprovadamente pobres.
Artigo 352º - As despesas decorrentzs com a execução desta lei cor
rerão por conta de crédito especial no valor de czs7
1,000,00 (hum mil cruzados), que será aberto no exer
cício de 1. 988, por exeesso de arrecadação ou redu-
ção orcamentária, regulamentado por decreto do Execu
tivo.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação/
e sua eficácia a partir de 1º de janeiro de 1.988, /
revogadas as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Piedade, SP., 28 do dozembro de 1,987.
VALA
Artur Hess
Registrada s publicada na data supra
Dias Oliveira
Geral.
Francisco
Chf. Sec