norma nº 1849/1989

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º PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
Praça Raul Gomes de Abreu, 200 - CEP 18.170 - Fone 42-1200 - Piedade - SP
Lei 1.849 de 17 de março de 1.989 .
" Confere nova redação ao artigo 21
e artigo 24 , da Lei Municipal nº.
1.848 de 10.03.1.989 !
o A Câmara Municipal de Piedade , DECRETA :
Artigo 1º, - O artigo 21 da Lei Municipal nº,1,848 , de 10 de
março de 1,989 , passa a vigorar com a seguinte
redação :
"Artigo 21" - Q Prefeito baixará no prazo de até
30 ( trinta ) dias , o regulamento
da presente Lei .
Artigo 2º. - O artigo 24 da Lei Municipal nº, 1.848,de 10,03.
1.989 , passa a vigorar com a seguinte redação :
" Artigo 24"- Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação , revogadas as
[) disposições em contrário .
Artigo 3º, — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário .
Prefeitura Municipal de Piedade/SP., 17de março de 1989 .
Prefeito Municipal