norma nº 1851/1989

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
Praça Raul Gomes de Abreu, 200 - CEP 18.170 - Fone 42-1200 - Pledade - SP
Lei número 1.851, de 03 de abril de 1,989.
"Concede aumento de NCZ$ 42,00 (quaren
ta e dois cruzados novos) aos funcio-
nários 8 pensionistas da Câmara e dá/
outras providências."
e José Tadeu de Resende, prefeito do mu
nicipio de Piedade, Estado de São Paulo, stc.a .
Usando das atribuições que lhe são /
conferidas por leis:
Faz saber que a Câmara Municipal de /
Piedade, Decreta e els promulga a seguinte leis
Artigo 1º - Fica concedido um aumento salárial de NCZ8 42,00 (qua-/
renta e dois cruzados novos) aos funcionários 8 pensio-
nistas da Câmara .
Parágrafo Único - Em decorrência do aumento de que trata o presente
artigo, fica estabelecido o piso salarial no vas
lor de NCZ$ 105,90 (cento e cinco cruzados novos/
e noventa centavos).
Artigo 2º - As despesas | decorrentes da pregente lei correrão à con=
ta de dotações orçametárias próprias.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, e /
seus efeitos retroagem a 1º de março de 1,989,
Prefeitura Municipal de Piedade, de abril de 1,989,
Registrada e publicada na data supras
AA
res Oliveira
Geral,
Francisco 1
Chf. Seg AD