norma nº 1854/1989

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sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, Vlle 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
Praça Raul Gomes de Abreu. 200 - CEP 18.170 - Fone 42-1200 - Pladade - SP
Lei número 1.854, de 05 de abril de 1.989.
“Altera a redação do artigo 358 e
parágrafo Único da lei municipal
nº 830, de 27 de novembro de
1.972 (código de obras 6 urbanis
mos ”
José Tadeu de Resende, Prefeito/
do município de Piedade, Estado de São Paulo, stc,.
Usando das atribuições gue lhe /
conferidas por leis
Faz saber que a Câmara Municipal
de Piedade,, Decreta e ele promulga a seguinte leis
Artigo 2º - 0 artigo 358 e parágrafo único da,lei municipal nº /
850 de 27 de novembro de 1.972 (código de obras e ur=
banismo) passam a vigorar com a seguinte redação!
"Artigo 358 - Não será permitido a existencia de ter=/
renos não murados e sem passeios em ne-/
nhuma zona do perimetro urbanos.
"Parágrafo Único - As exigências deste artigo serão as
plicadas aos lotes situados em ruas
ja pavimentadas.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei pS0r- /
rerão por conta das dotações orçamentarias próprias.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data ,de sua publicação,/
revogadas as disposições. em contrário,
Prefeitura Mynicipal de Pjedade, SP,, 05 de abril de 1,989,