norma nº 1855/1989

Imagem gravada em meio digital pela Image One, extraída do original de propriedade da PREFEITURAMUNICIPAL DE PIEDADE a ser registrada pelo 60. Ofício de RTD do RJ,
sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, Vl e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
Praça Raul Gomes de Abreu. 200 - CEP 18.170 - Fone 42-1200 - Piedade - SP
Lei número 1.855, de 05 de abril de 1.989,
"Concede desconto na taxa de uso
nas condições que especifica,"
José Tadeu de Resende, prefeito
do município de Piedade, Estado de São Paulo, stc..
Usando das atribuições que lhe/
são conferidas por leis
Faz saber que a Câmara:Muúnici=/
pal de Piedade, Decreta e ele promulga a seguinte leis
Artigo 1º - Fica o poder executivo municipal autorizado a conce=/
der um desconto de 60% (sessenta por cento), sobre o/
valor da taxa de uso de dependência (quadra de fute-/
bol), do Estádio Lino de Mattos, desta municipalidade
a fim de incentivar a prática de esportes pelos usuã-
rios.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão porf/
conta das dotações orçamentárias proprias.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,/
revogadas as disposições em contráriv.
Prefeitura Mynicipal de Piedade, SP., 05 de abril ds 1,889,
Chf. Se