norma nº 1937/1990

Imagem gravada em meio digital pela Image One, extraída do original de propriedade da PREFEITURAMUNICIPAL DE PIEDADE a ser registrada pelo 60. Ofício de RTD do RJ,
sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, Vil e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94]
PREFENURA MUNICIPAL DE PIEDADE
Lei número 1.937 de 16 de Janeiro de 1.990.
"Autoriza a abertura de Crédito especial
para remuneração de serviços pessoais"
Toshiro Enomoto, Prefeito do Município
de Piedade, Estado de São Paulo, etc., usando das atribuições/
que lhe são conferidas por lei:
Faz saber que a Câmara Municipal de /
Piedade, decreta e ele promulga a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Piedade, autoriza-
da abrir um Crédito no valor de NCZ$ 20.000.000,00
(Vinte Milhões de Cruzados Novos), para pagamento
de serviços contratados na unidade orçamentária /
conforme segue:
07 - COORDENADORIA DE SAÚDE
07.04 - Unidade Central de Saúde
3131 - 13754282.060-Remuneração de Serviços Pessoa-
is NCZ$ 20.000.000,00
Artigo 2º - Para atender as despesas com a abertura do Crêdi-
to especial de que trata o artigo 1º da presente/
lei, serão utilizados recursos do excesso de arre
cadação do exercício de 1.990.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piedade,SP., 16 de Janeiro de 1.990.
ElAda.
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