norma nº 1862/1989

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
Praça Raul Gomes de Abreu. 200 - CEP 18.170 - Fone 42-1200 - Piedade - SP
Lei número 1.862, de 04 de maio de 1.989.
"Abre crédito especial no valor
de NCZ$ 30.000,00 (trinta mil/
cruzados novos) destinado a a-
quisição de equipamento rodovi
ârio,"
Josê Tadeu de Resende, prefei-
to do município de Piedade, Estado de São Paulo, etc..
Usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei:
Faz saber que a Câmara Munici-
pal de Piedade, Decreta e ele promulga a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Piedade, autorizada a
abrir um crédito especial no valor de NCZ% 30.000,00
(trinta mil cruzados novos), destinados a cobrir des
pesas com a aquisição de equipamentos rodoviário em/
utilização.
Artigo 2º - Para atender as despesas com a abertura do crédito /
especial de que trata o artigo 1º da presente lei se
rão utilizados recursos do excesso de arrecadação a/
verificar no exercício de 1.989.
Artigo 39 - O crêdito especial previsto no artigo 1º da presente
lei serã classificado orçamentariamente como segue:
28 - SERVIÇOS DE ESTRADAS DE RODAGEM MUNICIPAL
SERM
Equipamento Rodoviario
4.2.2.0 —- 16885342.78......ccccccororoccoc corso rso oro. 30.000,00
Artigo 49 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação,
e sua eficácia retroage a 25 (vinte e cinco) de | /
abril de 1.989, revogadas as disposições em contrã-/
rio.
Prefeitura Municipal de Piedade, SP., 04 de maio de 1.989.
Registrada e publicada na data supra.