norma nº 1863/1989

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
Praça Raul Gomes de Abreu, 200 - CEP 18.170 « Fone 42-1200 - Pledade - SP
Lei número 1.863, de 17 de maio de 1.989.
“Institui gratificação por ativida
de especifica dos ocupantes de /
funções na ârea odontológica da /
Prefeitura Municipal de Piedade."
Josê Tadeu de Resende, prefeito /
do município de Piedade, Estado de São Paulo, etc..
Usando das atribuições que lhe /
conferidas por lei:
de Piedade,
Artigo 1º -
Artigo 2º -
Artigo 3º -
Artigo 4º -
Faz saber que a Câmara Municipal/
Decreta e ele promulga a seguinte leis:
Fica instituida, para os ocupantes de funções privati
vas de odontologistas, em efetivo exercício nas unida
des odontológicas da área municipal, gratificação no/
valor de NCZ$ 246,00 (duzentos e quarenta e seis cru-
zados novos) .
A gratificação de que trata este artigo decorre da am
pliação do atendimento da população usuária dos servi
ços das unidades odontologicas implantadas no munici-
pio, à titulo de atividade especifica na área da saú-
de.
As despesas com a execução desta lei correrão por con
ta das dotações orçamentárias próprias.
Esta lei entrarã em vigor na data de sua publicação,/
cuja eficácia deverã retroagir à partir de 1º de a- /
bril do referente ano.
Prefeitura Municipal de Piedade, SP., 17 de maio 1.989.
Registrada e publicada na data supra N,
Francisco Josê Oliveira
Chf. Sec - Getal.