norma nº 4442/2016

17/03/2022 11:34 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Câmara Municipal de Piedade
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei nº 4.442, de 24 de março de 2016
Concede subvenção social à Creche Projeto Desafio.
Maria Vicentina Godinho Pereira da Silva, Prefeita do Município de Piedade, estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Piedade aprova e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Piedade autorizada a transferir subvenção à Creche Projeto Desafio, inscrita no
CNPJ sob o nº 03.552.515/0001-92, com sede à Rua Saturnino Alves Vieira nº 91, - Parque Residencial do Paço, nesta
cidade, no valor de R$ 93.170,00 (noventa e três mil cento e setenta reais).
Art. 2º O recurso será destinado a auxiliar nas despesas de manutenção da entidade, conforme plano de aplicação.
Art. 3º A entidade poderá solicitar a liberação do repasse em até 9 parcelas.
Art. 4º A Creche Projeto Desafio deverá prestar contas da subvenção recebida, na forma estabelecida pela Lei de
Diretrizes Orçamentárias.
Art. 5º Para conceder a subvenção de que trata o artigo 1º da presente lei, será utilizada a seguinte dotação
orçamentária:
02.00.00 – Poder Executivo
02.17.00 – Secretaria de Educação Cultura e Lazer
02.17.05 – Creches
3.3.50.43.00 – 12.3650046.2049 subvenção social
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Piedade - SP, 24 de março de 2016.
Maria Vicentina Godinho Pereira da Silva
Prefeita Municipal
Autoria do projeto: Prefeita Municipal