norma nº 4444/2016

14/03/2022 16:41 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Câmara Municipal de Piedade
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei nº 4.444, de 29 de março de 2016
Autoriza abertura de crédito especial, conforme especifica.
Maria Vicentina Godinho Pereira da Silva, Prefeita do Município de Piedade – SP., no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial adicional na importância de R$ 219.992,56 (duzentos
e dezenove mil, novecentos e noventa e dois reais e cinquenta e seis centavos), destinado ao pagamento de ofícios
requisitórios.
2 – Executivo
2.16 – Secretaria de Orçamento e Finanças
2.16.01 – Diretoria Financeira
04.1240017.2019 3.3.90.91.00 Sentenças Judiciais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 219.992,56
Total . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .R$ 219.992,56
Art. 2º Para atender as despesas previstas com a abertura do presente credito especial será anulada parcialmente a
seguinte dotação orçamentária:
2 – Executivo
2.16 – Secretaria de Orçamento e Finanças
2.16.01 – Diretoria Financeira
128 04.1240017.2019 4.4.90.91.00 Sentenças Judiciais . . . . . . . . . . . . . . R$ 219.992,56
Total . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . R$ 219.992,56
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piedade - SP, 29 de março de 2016.
Maria Vicentina Godinho Pereira da Silva
Prefeita Municipal
Autoria do projeto: Prefeita Municipal