norma nº 1947/1990

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
Lei número 1.947 de 28 de Fevereiro de 1.990.
"Autorizar a abertura de Crédito especi-
al",
Josê Tadeu de Resende, Prefeito do Muni
cípio de Piedade, Estado de São Paulo, etc., usando de suas atri
buições que lhe são conferidas por lei.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pie
dade, Decreta e ele promulga a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Piedade, autorizada /
abrir um crédito no valor de NCZ$ 1.000.000,00 (Hum/
Milhão de Cruzados Novos), para a aplicação no siste
ma de retransmissão de sinais de TV, conforme segue:
03.07.06 - Retransmissão de TV
3132.03070212,61.....0....cccocsoro cocos... 1.000.000,00
Artigo 2º - Para atender as despesas com a abertura do crédito /
especial de que trata o artigo 1º da presente lei, /
serão utilizados recursos do excesso de arrecadação/
do exercício de 1.990.
Artigo 3º - Esta lei entrarã em vigor na data de sua publicação/
“revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piedade,SP., 28 de Fevereiro de 1.990.
Registrada e publicada na data supra
tooxl — SERTANEJA — 1889 — MOD. 14