norma nº 1914/1989

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Sob 0 número de controle RMD 06.000. 002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, vil e 142 da Lei 8. 015478 e 4 da lei 8.935/94] º
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
Lei número 1,914 de 23 de Novembro de 1.989.
"Autoriza o Poder Executivo a celebrar
convênio com o Governo do Estado de São
Páulo , através da Secretaria da Educa-
ção , objetivando a execução do Progra-
ma de Municipalização do Ensino",
José Tadeu de Resende , prefeito do mu-
nicípio de Piedade , Estado de São Paulo , ete.,
Usando de suas atribuições que lhe são
conferidas por lei:
O rr 0
Faz saber que a Câmara municipal de Pie
dade, Decreta e ele promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar convênio com o Governo do Estado de
Sao Paulo, atraves da Secretaria da Educaçao ,
objetivando a exegução do Programa de Municipa
lização do Ensino, envolvendo as áreas : cons-
truções, "prédios escolares, merenda, material
de apoio as atividades didáticas , aperfeiçoa-
mento de pessoal, apoio a eventos escolares ,
transporte escolar, integração do currículo à
realidade da escola, assistência ao aluno , e
outras.
Artigo 2º - Fica ainda o Poder Executivo autorizado a to-
mar providências necessárias à execução do con
vênio referido no artigo anterior, conforme mi
nuta que fica fazendo parte integrante da pre-
ed sente Lei,
Artigo 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
ção, revogadas as disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de Piedade/SP., 23 de Novembro de mil
novecentos e oitenta e nove.
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1001 — SERTANEJA 01/90 — MOD 14