norma nº 1917/1989

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
Lei número 1.917 de 23 de Novembro de 1.989.
"Fixa novos vencimentos e pensões /
aos funcionários e pensionistas da
Câmara".
Josê Tadeu de Resende, prefeito do
município de Piedade, Estado de São Paulo, etc.,
Usando de suas atribuições que lhe
são conferidas por lei:
Faz saber que a Câmara Municipal /
7) de Piedade, Decreta e ele promulga a seguinte lei:
Artigo 1º - Ficam fixados novos vencimentos e pensões aos fun
cionários e pensionistas da Câmara, conforme tabe
la abaixo:
REGIME ESTATUTÁRIO
PADRÃO . CARGO VENCIMENTOS
A - Secretário Administrativo NCZ$ 4.904,00
B - Servente - Porteiro NCZ$ 800,00
PENSIONISTA
NOME PARENTESCO PENSÃO
Maria de Lourdes
Godinho Tardelli - Octávio Tardelli NCZ$ 800,00
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão
o à conta de dotações orçamentárias próprias.
Artigo 3º - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publica
ção e seus efeitos retroagem a 1º de novembro de
1.989.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piedade, SP., 23 de Novembro de 1.989.
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