norma nº 1976/1990

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
Lei número 1.976 de 25 de Junho de 1.990.
"Autoriza suplementação de dotações
orçamentárias".
José Tadeu de Resende, Prefeito do
Município é de Piedade, Estado de São Paulo, ete.,
Usando de suas atribuições que lhe
são conferidas por lei:
Faz saber que a Câmara Municipal /
º de Piedade, Decreta e ele promulga a seguinte lei:
Artigo 1º - Ficam suplementadas na importância de Cr$ /
20.000.000,00 (Vinte Milhões de Cruzeiros), as se
guintes dotações do orçamento vigente:
5 - Coordenadoria de Planejamento
5.01 - Coordenadoria
5.05.06 - Pavimentação
Obras e Instalações
252.9-4110-10.58.5751.18......ccccece ce 0000000. 20.000.000,00
Artigo 2º - Para atender as despesas com a suplementação de /
que trata o artigo 1º da presente lei serão utili
zados recursos do excesso de arrecadação do exer-
e cício de 1.990.
Artigo 3º - Esta lei entrarã em vigor na data de sua publica-/
ção, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piedade,SP., 25 de Junho de 1.990.