norma nº 1977/1990

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
Lei número 1.977 de 25 de Junho de 1.990.
“Altera a redação do artigo 1º da Lei
ne 1.635, de 20 de Outubro de 1.986,
e acrescenta parágrafo único, confor
me especifica."
Josê Tadeu de Resende, Prefeito do /
Município de Piedade, Estado de São Paulo, etc.,
) Usando de suas atribuições que lhe /
são conferidas por lei:
Faz saber que a Câmara Municipal de
Piedade, Decreta e ele promulga a seguinte lei:
Artigo 1º - O artigo 1º da Lei Municipal nº 1.635, de 20 /
de Outubro de 1.986, passa a ter a seguinte re
dação:
"Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal/
autorizado a conceder auxilio-moradia no valor
correspondente a 02 (dois) salários minimos,pe
lo período de 03(três) meses, ao Delegado de /
Policia do Município".
Artigo 2º - O parâgrafo único do artigo 1º, passará a ter/
e ” a seguinte redação:
Parágrafo Único - O beneficiário desta Lei de-
verã fazer prova negativa de existência de imô
vel residencial no município.
Artigo 3º - As despesas com a execução desta Lei, correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias.
Artigo 4º - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piedade,SP., 25 de Junho di «990.
Oliveira
« Geral
Francisco Josê
Chf. Sec,
Prefeito Municipal
Registrada e publicada na data supra
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