norma nº 4451/2016

25/02/2022 11:18 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Câmara Municipal de Piedade
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei nº 4.451, de 16 de maio de 2016
Solicita dotação do orçamento vigente para o fim que especifica.
Maria Vicentina Godinho Pereira da Silva, Prefeita do Município de Piedade, estado de São Paulo, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei e com fundamento nos termos do inciso I do artigo 4º da Lei nº 4410, de
14 de dezembro de 2015, decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar dotação na importância de R$ 750.000,00 (setecentos e
cinquenta mil reais), destinado à aquisição de equipamentos para as Unidades Municipais de Saúde, em atendimento
às propostas apresentadas ao Ministério de Saúde, referente a recursos de emendas parlamentares.
2 – Executivo
2.18.00 – Secretaria de Saúde
2.18.02 – Departamento de Atenção à Saúde
304510.3010029.20314.4.90.52.00 Equip. e Material Permanente . . . . . .R$ 50.000,00
30510.3010029.20314.4.90.52.00 Equip. e Material Permanente . . . . . . R$ 700.000,00
Total . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . R$ 750.000,00
Art. 2º Para atender as despesas com a suplementação referida no artigo 1º será utilizado o superávit do exercício
anterior.
Art. 3º As despesas da execução desta lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piedade - SP, 16 de maio de 2016.
Maria Vicentina Godinho Pereira da Silva
Prefeita Municipal
Autoria do projeto: Prefeita Municipal