norma nº 1994/1990

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
Lei número 1.994, de 01 de Outubro de 1.990.
"Concede isenção de imposto e
taxas para prestadores de ser
viços ã entidade Federal que
especifica".
Josê Tadeu de Resende, Pre-/
feito do Municipio de Piedade, Estado de São Paulo, ete.,
usando de suas atribuições que lhe são conferidas por lei.
Faz saber que a Câmara Muni-
cipal de Piedade, Decreta e ele promulga a seguinte lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado
a conceder isenção de ISS (Imposto Sobre Ser-
viço de Qualquer Natureza), aos prestadores /
de serviços contratados pelo IBGE (Fundação /
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatíisti
ca), por ocasião da realização do X(décimo) /
recenseamento geral do Brasil.
Artigo 2º - As despesas decorrentes com a execução desta
lei correrão por conta de dotações orçamentã-
rias prôprias.
Artigo 3º - Esta lei entrarã em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piedade,SP., 01 de Outubro de 1.990.
Francisco Jos
Chf. Se
100x1 — SERTANEJA — B1/90 — MOD 14