norma nº 1924/1989

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
Lei ne 1.924 de 18 de Dezembro de 1.989.
"Dispõe sobre a concessão de /
reajuste na tabela salarial /
de abono ao servidores munici
pais".
Josê Tadeu de Resende, prefei
to do município de Piedade, Estado de São Paulo, etc.,
Usando de suas atribuições /
que lhe são conferidas por leis
Faz saber que a Câmara Munici
pal de Piedade, Decreta e ele promulga a seguinte lei:
Artigo 18
Artigo 28
Artigo 38
Artigo 4º
Artigo 5º
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a re-
valorizar no percentual de 40% (Quarenta por cen-
to), os valores dos padrões, referências, preven-
tos e pensões dos funcionários, servidores, inati
vos e pensionistas em geral do serviço público mu
nicipal a partir de 1º de dezembro de 1.989.
- Fica ainda acrescido um abono proporcional a car-
ga horária de NCZ$ 100,00 (Cem Cruzados Novos), /
exclusivamente no mês de dezembro corrente, de /
ordem geral.
- Fica o Poder executivo municipal autorizado a es-
tabelecer os novos valores pecuniários por decre-
to.
- As despesas decorrentes com a execução desta lei/
correrão por conta das dotações orçamentárias /
próprias, suplementadas se necessário.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção produzindo efeitos de sua eficácia a partir /
de 10 de dezembro de 1.989.
Prefeitura Municipal de Piedade,SP., 18 de Dezembro de 1.989.