norma nº 2002/1990

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
Lei número 2.002, de 30 de Outubro de 1.990.
“Fixa novos vencimentos aos funcionã-
rios da Câmara”,
José Tadeu de Resende, Prefeito do /
MUnicípio de Piedade, Estado de São Paulo, etc., usando de
suas atribuições que lhe são conferidas por lei:
Faz saber que a Câmara Municipal de
Piedade, Decreta e ele promulga a seguinte lei:
Artigo 1º - Ficam fixados novos vencimentos aos funcionários
da Câmara, conforme a seguinte tabela:
ESTATUTÁRIO
PADRÃO CARGO VENCIMENTOS
A Servente-Porteiro Cr$ 20.563,20 -
B Secretário Administrativo Cr$ 87.912,00
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção e seus efeitos retroagem a 1º de Outubro de
1.990.
Artigo 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piedade,SP., 30 de Outubro de 1.990.
N Prefeito Municipal
NO
j Eb) Oliveira
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