norma nº 4454/2016

24/02/2022 11:18 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Câmara Municipal de Piedade
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei nº 4.454, de 24 de maio de 2016
Transforma área rural em área de expansão urbana, conforme
especifica.
Maria Vicentina Godinho Pereira da Silva, Prefeita do Município de Piedade, estado de São Paulo, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 60, incisos III e IV da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica a área rural, compreendida pelas Matrículas nº 21827, 10612, 10613, 10615, 10616, 10631 e 10632 do
Serviço de Registro de Imóveis de Piedade convertida em zona de expansão urbana, nos termos do art. 5º, §§ 2º e 3º
da Lei nº 3944/2008.
§ 1º A conversão de zoneamento a que se refere o "caput" deste artigo se dará, exclusivamente, com o objetivo de
possibilitar a implantação de loteamento de natureza residencial na área compreendida.
§ 2º O parcelamento, uso e ocupação da área delimitada no presente artigo se dará mediante projeto de
empreendimento que contemple apenas loteamento residencial de baixa densidade, nos termos do § 3º do art. 15 da Lei
nº 3935/2008.
§ 3º A área delimitada pelo "caput" do presente artigo é declarada como passível de outorga de alteração de uso de
solo, mediante o pagamento de contrapartida pelo interessado.
Art. 2º A título de contrapartida urbanística pela possibilidade de urbanização estabelecida no artigo anterior, o
empreendedor que pretender implantar loteamento na área ficará obrigado a pagar ao Município a quantia de R$
120.000,00 (cento e vinte mil reais).
§ 1º A disposição estabelecida no artigo 1º somente terá eficácia após o empreendedor que se comprometer com o
parcelamento da área apresentar à Administração Municipal prova do depósito da quantia prevista no "caput" do
presente artigo, na forma como dispõem os parágrafos terceiro a quarto do mesmo dispositivo legal.
§ 2º Para cumprir a exigência do caput deste artigo, o interessado deverá comprovar o depósito de R$ 120.000,00 (cento
e vinte mil reais) na conta do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, assim que o projeto de loteamento esteja
devidamente implantado.
§ 3º A fim de garantir o pagamento da parcela prevista no parágrafo 2º, o interessado deverá assinar escritura pública
em que transfira ao Município área equivalente a dois lotes, caso não cumpra com as obrigações previstas.
§ 4º Sem comprometer a garantia prevista no parágrafo anterior, caso o interessado não cumpra as exigências de
pagamento da contrapartida, tal como prevista no § 2º do presente artigo, a alteração de uso prevista no "caput" do
artigo 1º desta lei será tornada sem efeito, voltando a área compreendida a se constituir, novamente, em zona rural,
impassível de parcelamento de solo.
Art. 3º Acompanhando o projeto de parcelamento, o empreendedor deverá apresentar - se assim o exigir - a
legislação federal Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV, nos termos dos artigos 70 a 75 da Lei nº 3740/2006,
devendo apresentar soluções voltadas especialmente voltadas aos problemas ambientais.
Art. 4º Na hipótese do projeto de loteamento prever portaria e controle de acesso às vias públicas do loteamento, o
empreendedor deverá compensar a restrição de acesso aos espaços livres de uso público, conforme proposta a ser
inserida no Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV – se assim a legislação federal o exigir.
Parágrafo único. Caberá à comissão designada para avaliação do Estudo de Impacto analisar a adequação das
compensações estabelecidas, podendo determinar adequações, caso entenda necessárias.
Art. 5º Assegurado o cumprimento do disposto no inciso I do artigo 2º desta lei, a aprovação do projeto de
loteamento, para fins de emissão da correspondente licença de execução, estabelecida nos termos do art. 8º da Lei nº
3944, de 10 de julho de 2008, será condicionada a parecer favorável emitido no Relatório de Impacto de Vizinhança.
Parágrafo único. O alvará de habitabilidade, expedido conforme os termos do art. 13 da Lei nº 3944, de 10 de julho de
2008, será expedido após verificação de que as medidas compensatórias estabelecidas no Relatório de Impacto de
Vizinhança foram efetivamente cumpridas.
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Art. 6º Adotando-se a sistemática de aprovação do art. 15 da Lei nº 3944, de 10 de julho de 2008, a licença de
execução também dependerá de parecer favorável emitido no Relatório de Impacto de Vizinhança e de comprovação
de cumprimento ao disposto no inciso I do art. 2º da presente lei.
Parágrafo único. Do Termo de Compromisso previsto no inciso I do parágrafo único do art. 15 da Lei nº 3944, de 10 de
julho de 2008, constará cláusula expressa prevendo a obrigação de executar todas as medidas compensatórias previstas
no Relatório de Impacto de Vizinhança, sob pena de se executar a caução prevista no inciso II do mesmo dispositivo legal.
Art. 7º A área definida no artigo 1º passa a ser constituída como "Zona de Chácara Urbana" e se submeterá aos
correspondentes regramentos contidos no Plano de Zoneamento do Município.
Art. 8º As despesas com a execução desta lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 9º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piedade - SP, 24 de maio de 2016.
Maria Vicentina Godinho Pereira da Silva
Prefeita Municipal
Autoria do projeto: Prefeita Municipal com emenda da Comissão de Justiça e Redação