norma nº 2007/1990

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o
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
Lei número 2.007, de 20 de Novembro de 1.990.
"Fixa novos vencimentos aos funcio
nários da Câmara".
José Tadeu de Resende, Prefeito
do Município de Piedade, Estado de São Paulo, etc., usando /
de suas atribuições que lhe são conferidas por leis:
Faz saber que a Câmara Municipal
de Piedade, Decreta e ele promulga a seguinte lei:
Artigo 1º - Ficam fixados novos vencimentos aos funcionários
da Câmara, conforme a seguinte tabela:
ESTATUTÁRIO
PADRÃO CARGO VENCIMENTOS
A Servente-Porteiro Cr$ 23.668,00
B Secretário Administrativo Cr$ 101.186,00
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão
ã conta de dotações orçamentárias próprias.
Artigo 3º — Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publica
ção e seus efeitos retroagem a 1º de Novembro de
1.990.
Artigo 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Resende
hicipal
Registrada e publicada na data supra
Francisco400s& Dias Oliveira
ch y Exp. Geral