norma nº 2017/1990

Imagem gravada em meio digital pela Image One, extraída do original de propriedade da PREFEITURAMUNICIPAL DE PIEDADE a ser registrada pelo 60. Ofício de RTD do RJ,
sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, VIl e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94]
o
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
Lei número 2.017, de 12 de Dezembro de 1.990.
"Autoriza remissão de débito
fiscal à entidade que men-
ciona”",
Josê Tadeu de Resende, Pre-
feito Municipal de Piedade, Estado de São Paulo, etc., /
usando de suas atribuições que lhe são conferidas por lei.
Faz saber que a Câmara Muni
cipal de Piedade, Decreta e ele promulga a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Piedade, auto-
rizada a conceder remissão de débitos originã
rios de expedição de um projeto de construção
de uma quadra poliesportiva, vestuário e bar,
localizada na Rodovia SP-250, Bairro da Liber
dade, pertencentes à Associação Cultural e Es
portiva de Piedade.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente lei corre
rão à conta de dotações orçamentárias própri-
as.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu-/
blicação, revogadas as disposições em contrã-
rio e sua eficácia retrocage a 20 de Setembro
de 1.990.
Prefeitura Municipal de Piedade,SP., 12 de Dezembro de 1.990.