norma nº 2206/1992

Imagem gravada em meio digital pela Image One, extraída do original de propriedade da PREFEITURAMUNICIPAL DE PIEDADE a ser registrada pelo 60. Ofício de RTD do RJ,
sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, VIl e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94]
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
Lei Número 2.206, de 19 de Fevereiro de 1.992.
"Autoriza remissão de débito fiscal /
[ERA E "
TRI ao contribuinte que menciona",
Josê Tadeu de Resende, Prefeito do Munici-/
pio de Piedade, Estado de São Paulo.
Usando de suas atribuições que lhe são con-
feridas por lei:
Faz saber que a Câmara Municipal de Piedade
Decreta, e ele promulga a seguinte lei:
Artigo 19 - Fica a Prefeitura Municipal de Piedade, autorizada/
a conceder remissão de débito fiscal, inscrito em /
Divida Ativa, referente ao I.S.S. de 1.990, e 1.991
cadastrado em nome de Dalmira Paes de Camargo.
Artigo 2º - As despesas decorrentes desta lei, correrão por con
ta de dotações orçamentárias próprias.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piedade, SP., 19 de Fevereiro de 1.992,
M
Francisco Jogks
Xi
Coordenagdf à
“EROR 68 0000-408