norma nº 2210/1992

Imagem gravada em meio digital pela Image One, extraída do original de propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE a ser registrada pelo 60. Ofício de RTD do RJ,
sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, VIl e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94]
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
Lei número 2.210, de 19 de Fevereiro de 1.992.
Ss
"Autoriza a remissão de débito /
DA PELALEL| fiscal ao contribuinte que men-
7 .
ciona”.
Josê Tadeu de Resende, Prefeito do Muni-
cípio de Piedade, Estado de São Paulo.
Usando de suas atribuições que lhe são /
conferidas por lei:
b
Artigo 1º -
Artigo 29 -
Artigo 3º -
q
Faz saber que a Câmara Municipal de Pie-
dade Decreta, e ele promulga a seguinte lei:
Fica a Prefeitura Municipal de Piedade, autorizada
a conceder remissão de débitos originários de pavi
mentação asfáltica e colocação de guias e sarjetas
na Rua Celestino Américo, nº 60, ao contribuinte /
a seguir mencionado nos Têrmos do artigo 172 do /
Código Tributário Nacional.
1) Onofre Domingues da Silveira
Rua Celestino Américo, nº 60
As despesas decorrentes da presente lei, correrão/
por conta das dotações orçamentárias próprias.
Esta lei entrarã em vigor na data de sua publica-/
ção, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piedade, SP., 19 de Fevereiro de 1.992.
MOI. 08 00.00.4992