norma nº 2222/1992

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
Lei Número 2.222, de 28 de Abril de 1.992.
"Concede aumento aos funcionários e
servidores municipais".
José Tadeu de Resende, Prefeito do Muni-
cípio de Piedade, Estado de São Paulo.
Usando de suas atribuições que lhe são /
conferidas por leis
Faz saber que a Câmara Municipal de Pie-
o dade Decreta, e ele promulga a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Piedade, autorizada a/
fixar os novos valores de vencimentos, salários, pro-
ventos e pensões dos funcionários e servidores munici
pais sob o regime Estatutário e da Consolidação das /
Leis Trabalnistas (C.L.T.), no percentual de 30% ( /
Trinta por Cento), sobre os valores vigentes no mês /
de Março de 1.992.
Artigo 2º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei, cor
rerão por conta das dotações orçamentárias próprias,/
ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a /
transpor dotações ou suplementa-láãs exclusivamente pa
ra a finalidade de pagamento de pessoal e obrigações/
patronais, decorrentes deste reajuste.
Artigo 3º - Esta lei entrarã em vigor na data de sua publicação,/
revogadas as disposições em contrário, produzindo /
efeitos de sua eficácia a partir de 1º de Abril de /
1.992.
Prefeitura Municipal de Piedade, SP., 28 de
Registrado e Publicado na data supra.
MOR. 03 00.00,49-9