norma nº 2224/1992

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
Lei Número 2.224, de 28 de Abril de 1.992.
"Concede remissão de débitos e isen
ção de pagamento de tributos con-/
forme especifica".
José Tadeu de Resende, Prefeito do Munici-
pio de Piedade, Estado de São Paulo.
Usando de suas atribuições que lhe são con
feridas por leis
Faz saber que a Câmara Municipal de Pieda-
de Decreta, e ele promulga a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Piedade, autorizada a /
conceder a remissão de débitos inscritos em Divida Ati
va sob nº 084/90, 023/90, 243/90 e 0385/90, relativas/
a taxas lançadas em nome da Fazenda do Estado de São /
Paulo, referentes aos estabelecimentos de ensinos loca
lizados no perímetro urbano do município.
Artigo 2º - Fica ainda o poder executivo municipal, autorizado a /
conceder isenção do pagamento de tributos a Fazenda do
Estado de São Paulo, referentes aos estabelecimentos /
de ensino localizados no perímetro urbano do município
Artigo 3º - As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta/
de dotações orçamentárias próprias.
Artigo 4º - Esta lei entrarã em vigor na data de sua publicação, /
revogadas a s disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pieadde, SP., 28 de 1 de 1,992.
Registrado e Publicado na data supra.
MOD. Ba 00.00:42-9 |