norma nº 2226/1992

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
Lei Número 2.226, de 28 de Abril de 1.992.
"Dispensa os acessórios do crédi-
to tributário municipal, confor-
me especifica”.
José Tadeu de Resende, Prefeito do Munici-
pio de Piedade, Estado de São Paulo.
Usando de suas atribuições que lhe são con
feridas por lei:
Faz saber que a Câmara Municipal de Pieda-
de Decreta, e ele promulga a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dispen-/
sar o pagamento de multa, juros de mora e atualização/
monetária sobre os créditos relativos aos carnês de /
I.P.T.U. de números 18-0001.0824-01-01-02, 18.0001-11/
86-00-00-00, 18-0001-1300-00-00-00, 18-0001-1404--00-/
00-00, e 18-0001-0824-01-02-02, em nome de BENTO GOMES
DE ABREU e outros.
Artigo 2º - As despesas decorrentes com a execução desta lei, cor-
rerão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Artigo 3º - Esta lei entrarã em vigor na data de sua publicação, /
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piedade, SP., 28 de Abril de 1.992.
Registrado e Publicado na data supra.
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