norma nº 2052/1991

Imagem gravada em meio digital pela Image One, extraída do original de propriedade da PREFEITURAMUNICIPAL DE PIEDADE a ser registrada pelo 60. Ofício de RTD do RJ,
sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, VIl e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94]
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
Lei número 2.052, de 05 de março de 1.991.
"Concede isenção do pagamento
de guias e sarjetas conforme
especifica."
Josê Tadeu de Resende, prefei
to do município de Piedade, Estado de São Paulo.
Usando de suas atribuições /
que lhe são conferias por lei:
Faz saber que a Câmara Munici
pal de Piedade, Decreta e ele promulga a seguinte lei:
Artigo 10 - Fica a Prefeitura Muncipal de Piedade, autorizada
a Conceder a isenção do pagamento de guia e lajo-
tas ao Sr, Antonio Bueno de Camargo, residente a
Rua Gregorio Cronla, lote 23, quadra F - Vila O-
linda, nesta cidade.
Artigo 2º - As despesas decorrentes desta lei, correrão por /
conta de dotações orçamentárias prórpias.
Artigo 30 - Esta lei entrarã em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piedade, SP., 05 de março de 1.991.