norma nº 2059/1991

Imagem gravada em meio digital pela Image One, extraída do original de propriedade da PREFEITURAMUNICIPAL DE PIEDADE a ser registrada pelo 60. Ofício de RTD do RJ,
sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, VIl e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94]
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
Lei numero 2.059 de 21 de Março de 1.991,
“" Autoriza à abertura de crédito es-
pecial para pagamento de parcela-/
mentos de. débito gom is “ENSS."
Josê Tadeu de Resende, prefeito do
municipio de Piedade, Estado de São Paulo.
Usando de suas atribuições que /
lhe são conferidas por lei:
Faz saber que a Câmara Municipal
de Piedade,Decreta e ele promulga a seguinte lei.
Artigo 1º - O Executivo Municipal fica autorizado a abrir
um crédito especial no valor de CR$ 2.050.000,
00 ( Dois milhões e cinquenta mil cruzeiros),
para pagamento do valor principal de parcela-/
mento de débito com o Instituo Nacional de Se/
guro Social- INSS,na seguinte classificação or
camentária.
3- COORDENADORIA ADMINISTRATIVA
3.04- Administração de Pessoal
3192-03070212.64-Despesas de exercicios anteriores... ....
cocooconacoo corona ns ossec co... «CR$ 2.050.000,00
Artigo 2º - Para atendimento com a abertura do crêdito es
pecial previsto no artigo 1º desta lei,serã u
tilizado a anulação parcial das seguintes dota
ção orçamentárias
5- COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO
5.05.03.- Vias públicas
202-4-3132-10603272,.41 - outros serviços e encargos. ......
coco rroororcro so oco vv ecoa «CR$ 2.050.000,00
Artigo 3º - As despesas decorrentes com a execução desta /
lei correrão por conta de dotação orçamentária