norma nº 2060/1991

Imagem gravada em meio digital pela Image One, extraída do original de propriedade da PREFEITURAMUNICIPAL DE PIEDADE a ser registrada pelo 60. Ofício de RTD do RJ,
sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, VIl e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94]
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
Lei ne 2.060, de 21 de Março de 1.991
"Concede isenção do pagamento da taxa
de execução de guias e sarjetas".
José Tadeu de Resende, Prefeito do muni-
cipio de Piedade, Estado de São Paulo.
Usando de suas atribuições que lhe são
conferidas por lei:
Faz saber que a Câmara Municipal de /
Piedade,Decreta e ele promulga a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Piedade autorizada
a conceder isenção do pagamento de taxa de execu-/
ção de guias e sarjetas nas ruas Professora Dim
pina Rocha Lópes e Rua Projetada L., a Escola Es
tadual de Primeiro Grau Professora Maria Paula /
de Ramalho Paes."
Artigo 29 - As despesas decorrentes com a aplicação desta lei
correrão por conta de dotações orçamentárias pro
prias suplementadas se necessário.
Artigo 30 - Esta lei entrarã em vigor na data de sua publica-/
ção revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de pied P.+21 de Março de 1.991