norma nº 2074/1991

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sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, VIl e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94]
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
Lei número 2,074 de 24 de Abril de 1.991
"Concede isenção do pagamento de taxa
de execução de guias e sarjetas”.
José Tadeu de Resende, prefeito do mu
nicipio de Piedade, Estado de São Paulo.
Usando de suas atribuições que lhe
são “&onferidas por lei;
Faz saber que a Câmara Municipal de
Piedade Decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Piedade autorizada
a conceder isenção do pagamento de taxa de execu
ção de guias e sarjetas nas ruas Professora Dimpi
na Rocha Lopes e Rua Projetada L., a Escola Esta
dual de Primeiro Grau Professora Maria Paula de /
Ramalho Paes.
Artigo 2º - As despesas decorrentes com a aplicação desta lei
correrão por conta de dotações orçamentárias pro
prias suplementadas se necessário.
Artigo 3º - Esta lei entrarã em vigor na data de sua publica-
ção revogadas as disposições em contrário e sua
eficácia terá inicio em 1º de Janeiro de 1.991.
Prefeitura Municipal de P 24 de Abril de 1.991