norma nº 2087/1991

Imagem gravada em meio digital pela Image One, extraída do original de propriedade da PREFEITURAMUNICIPAL DE PIEDADE a ser registrada pelo 60. Ofício de RTD do RJ,
sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, Vil e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94]
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
Lei número 2.087, de 18 de Junho de 1.991.
"Dispõe sobre incidência da Taxa
Referencial Diária (TRD),sobre o
Imposto Predial e Territorial Ur
bano (IPTU), referente ao exerci-
cio de 1.991,conforme especifica.
José Tadeu de Resende, prefeito do munici
o pio de Piedade, Estado de São Paulo.
Usando de suas atribuições que lhe são
conferidas por lei:
Faz saber que a Câmara Municipal de Pie
dade,Decreta e ele Promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - A Taxa Referencial Diária (TRD),sobre o Imposto/
Predial e Territorial (IPTU),relativo ao exerci
cio de 1.991, somente incidirã a partir de 17 de
JULHO- do corrente ano.
Artigo 2º - Aos contribuintes que já recolheram o IPTU,do e
xercicio de 1.991,com incidência da TRD, serão fei
tas as restituições destas mediante apresentação/
de requerimento acompanhado do carnê de pagamento
e no prazo de 05 ( Cinco ) dias.
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei en
trarã em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Piedade,SP., 18 de Junho de 1.991
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua públicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piedade, SP., 03 de Junho de 1.991.
Josê Tadeu de Resende
feito Municipal
Registrado e Públicado na data supha.
Francisco Jo as Oliveira
chf, « IGeral.